⚖️ Marco temporal, PL da Devastação e ADI 7919
Arquitetura que viabiliza os capítulos estaduais.
Votação STF marco temporal (dez/2025)
9×1
reafirma inconstitucionalidade, mas mantém a lei parcialmente
Vetos derrubados após COP30
6 dias
entre encerramento da COP30 e derrubada dos vetos ao PL da Devastação
Projetos no "Pacote da Destruição" 2026
70
segundo Observatório do Clima
Os capítulos Goiás, Pará, Amazonas e Minas Gerais documentam execução — governadores negociando com capital estrangeiro. Este capítulo documenta a arquitetura legal que torna essa execução possível: a saga do marco temporal (STF x Congresso), a flexibilização do licenciamento ambiental (PL da Devastação), e como o sistema de justiça e a sociedade civil reagem — ou não — a esses movimentos. É a ponte que faltava entre a série "Dragão e Onça" e o corpus judicial principal do lawfare-timeline.
🕐 Linha do tempo verificada
13 eventos extraídos do dossiê · condensado
set 2023
STF declara o marco temporal inconstitucional (RE 1.017.365, Tema 1.031) ev-confirmed
Relator Gilmar Mendes; decisão com repercussão geral. ev-confirmed
dez 2023
Congresso derruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 ev-confirmed
Reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo STF. ev-confirmed
9 dez 2025
Alcolumbre acelera aprovação da PEC 48/2023 no Senado (52 votos), véspera do julgamento no STF ev-confirmed
Constitucionaliza o marco temporal no art. 231 da CF; segue para a Câmara. ev-confirmed
19 dez 2025
STF reafirma inconstitucionalidade por 9×1, mas mantém a maior parte da lei em vigor ev-confirmed
Único voto contrário: André Mendonça. União tem 10 anos para concluir demarcações. Cláusula de participação em serviços ecossistêmicos: mínimo 50% do faturamento bruto aos indígenas, registro na Funai, comunicação ao MPF. ev-confirmed
18 mar 2026
Acórdão publicado; ainda sujeito a embargos ev-confirmed
ev-confirmed
21 mai 2025
Senado aprova o "PL da Devastação" (54×13) ev-confirmed
PL 2.159/2021 cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental; permite autolicenciamento em obras de pequeno/médio porte. MMA e Funai classificam como retrocesso. ev-confirmed
21 nov 2025
Encerramento da COP30 em Belém ev-confirmed
Ver capítulo Pará da série. ev-confirmed
27 nov 2025
Congresso derruba a maioria dos vetos de Lula — 6 dias após a COP30 ev-confirmed
Leis 15.190/2025 (Licenciamento) e 15.300/2025 (Licença Ambiental Especial) entram em vigor com autolicenciamento institucionalizado; exclui obrigatoriedade de consulta à Funai/Incra em parte dos casos. ev-confirmed
29 dez 2025
APIB e PSOL protocolam ADI 7919 ev-confirmed
Alegam maior retrocesso socioambiental desde a redemocratização. Em tramitação até jul/2026, sem julgamento de mérito localizado. ev-confirmed
8 abr 2026
APIB protocola manifestação contra regulamentação de mineração de diamantes sem consulta ampla ev-confirmed
Pedido de regulamentação partiu de uma única associação do povo Cinta Larga que, segundo relatório do próprio Ministério dos Povos Indígenas, não representa a totalidade do povo. APIB argumenta ausência de consulta aos 391 povos indígenas do Brasil, nos termos da Convenção 169 da OIT. ev-confirmed
set 2025
OAB-DF publica análise da Lei 15.190/2025 com foco em compliance para o agronegócio ev-confirmed
Enquadra os vetos presidenciais como "importantes para manter salvaguardas", tratando o tema primariamente como segurança jurídica para investimento. ev-confirmed
dez 2025
Instituto Socioambiental (ISA) atua como interveniente no julgamento do marco temporal ev-confirmed
Ao lado de APIB, Observatório do Clima e Greenpeace — rede consistente de litigância estratégica e monitoramento legislativo. ev-confirmed
mar 2026
Observatório do Clima cataloga 70 projetos do "Pacote da Destruição" para 2026 ev-confirmed
Terminologia da própria rede — útil como mapa de sinalização, não como avaliação jurídica neutra de mérito. ev-confirmed quanto à existência do levantamento; enquadramento não é neutro