# Braço Jurídico: a arquitetura legal que viabiliza os capítulos estaduais Os capítulos Goiás, Pará, Amazonas e Minas Gerais documentam **execução** — governadores negociando com capital estrangeiro. Este capítulo documenta a **arquitetura legal** que torna essa execução possível. É a ponte entre a série *O Dragão e a Onça* e o corpus judicial principal do lawfare-timeline. ## Marco temporal: STF declara, Congresso reintroduz, STF reafirma parcialmente Setembro de 2023: STF declara marco temporal inconstitucional (RE 1.017.365, Tema 1.031). Relator Gilmar Mendes. Dezembro de 2023: Congresso derruba veto de Lula e promulga Lei 14.701/2023 — reintroduz por via legislativa a tese já rejeitada pelo STF. 9 de dezembro de 2025: Alcolumbre acelera PEC 48/2023 no Senado (52 votos), véspera do julgamento no STF. Constitucionaliza marco temporal no art. 231. 19 de dezembro de 2025: STF reafirma inconstitucionalidade por **9×1**, mas mantém a maior parte da lei em vigor. Único voto contrário: André Mendonça. Cláusula de participação em serviços ecossistêmicos: mínimo **50% do faturamento bruto** aos indígenas, registro na Funai, comunicação ao MPF. ## Conexão direta com o Amazonas A cláusula de 50% + comunicação obrigatória ao MPF é exatamente o regime que **não foi seguido** no pagamento de R$ 12,3 milhões da Taboca à ACWA (Termo nº 01/2026) — firmado diretamente, sem mediação institucional, 2 dias após a comunidade declarar desconfiança total. O padrão de descumprimento na prática importa mais do que a letra da lei isoladamente. ## PL da Devastação: 6 dias entre COP30 e desmonte 21 de maio de 2025: Senado aprova PL da Devastação (54×13). Cria Lei Geral do Licenciamento Ambiental. MMA e Funai classificam como retrocesso. 21 de novembro de 2025: encerramento da COP30 em Belém. 27 de novembro de 2025: Congresso derruba a maioria dos vetos de Lula — **6 dias** após a COP30. Leis 15.190/2025 e 15.300/2025 entram em vigor com autolicenciamento institucionalizado. 29 de dezembro de 2025: APIB e PSOL protocolam ADI 7919. Em tramitação até jul/2026. **118 terras indígenas não homologadas + 639 quilombos não titulados** na Amazônia Legal expostos pela nova lei de licenciamento, segundo levantamentos citados no dossiê. ## Caso Cinta Larga: fragmentação da representação 8 de abril de 2026: APIB protocola manifestação contra regulamentação de mineração de diamantes sem consulta ampla. Pedido partiu de **uma única associação** do povo Cinta Larga que, segundo relatório do Ministério dos Povos Indígenas, não representa a totalidade do povo. Padrão idêntico ao Waimiri Atroari/ACWA no Amazonas: entidade específica usada como interlocutor legitimador. No Amazonas, pagamento direto empresa-comunidade. Aqui, litígio constitucional no STF. ## OAB x ONGs: quem contestou, quem não apareceu Setembro de 2025: OAB-DF publica análise da Lei 15.190/2025 com foco em compliance para o agronegócio. Dezembro de 2025: ISA atua como interveniente no julgamento do marco temporal, ao lado de APIB, Observatório do Clima e Greenpeace. Março de 2026: Observatório do Clima cataloga **70 projetos** do "Pacote da Destruição" para 2026. **Lacuna:** não foi localizada nota institucional do Conselho Federal da OAB sobre direitos indígenas afetados pelas Leis 15.190/2025 e 15.300/2025. Ausência de resultado de busca não confirma silêncio — exige verificação direta. ## Fontes - [STF derruba tese do marco temporal](https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-12/stf-derruba-tese-do-marco-temporal-para-demarcacao-de-terras-indigenas) — Agência Brasil - [Novo julgamento após Senado confrontar STF](https://socioambiental.org/noticias-socioambientais/novo-julgamento-do-marco-temporal-comeca-apos-senado-confrontar-stf-mais) — ISA - [PL da Devastação aprovado no Senado](https://reporterbrasil.org.br/2025/05/pl-da-devastacao-aprovado-no-senado-o-que-muda-no-licenciamento-ambiental/) — Repórter Brasil - [Lobby da mineração avança sobre TIs](https://apiboficial.org/2026/04/08/lobby-da-mineracao-avanca-sobre-terras-indigenas-e-pressiona-stf-aponta-relatorio-da-apib/) — APIB - [Lei Geral do Licenciamento — OAB-DF](https://oabdf.org.br/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-lei-federal-15-190-2025-seus-impactos-e-perspectivas-para-o-agronegocio-brasileiro/) — OAB-DF - [Retrocessos ambientais dominam agenda do Congresso 2026](https://www.socioambiental.org/noticias-socioambientais/retrocessos-ambientais-dominam-agenda-do-congresso-para-2026-aponta-oc) — ISA *Capítulo 6 (transversal) da série O Dragão e a Onça. CC0 1.0 — Domínio Público.*